Convenções e Tabelas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018

 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BLUMENAU E REGIÃO – SECOVI, com base territorial nos municípios de Blumenau, Gaspar, Pomerode, Indaial, Timbó, Ascurra, Apiúna, Benedito Novo, Ilhota, Rio dos Cedros e Rodeio e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BLUMENAU E REGIÃO, representando os trabalhadores na base territorial que compreende os municípios de Blumenau, Gaspar, Pomerode, Indaial, Timbó e Ascurra, por seus respectivos presidentes, Sr. Roberto Sergio Cunha do CPF nº 381.384.259-20 e Sr. Reginaldo Francisco dos Santos, portador do CPF nº 641.108.269-34 devidamente autorizados por suas categorias econômica e profissional, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, regida pelas cláusulas e condições seguintes:

 01 – CORREÇÃO SALARIAL – EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS.

Os salários dos empregados das empresas de compra venda, locação e administração de imóveis, e administradoras de condomínios, integrantes da categoria profissional, serão corrigidos, mediante aplicação do percentual de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), em parcela única, a partir de 1º de maio de 2017 sobre o valor do salário relativo ao mês de abril de 2017, deduzidos ou compensados os adiantamentos espontâneos pagos no período, exceto os decorrentes de produção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado

Parágrafo primeiro– O percentual previsto nesta cláusula compreende a quitação de todo o período revisando de 01/05/2016 a 30/04/2017.

 Parágrafo segundo– A aplicação do índice de correção salarial será integral para os empregados admitidos até 01/11/2016, sendo facultada às empresas a aplicação proporcional do índice para os empregados que foram admitidos após 01/11/2016.

 02 – PISO SALARIAL – EMPRESAS DE COMPRA VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIO.

 2.1 – CONTÍNUOS E FAXINEIRAS

O piso salarial para contínuos (office-boy) e faxineiras será de:

– R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) durante o contrato de experiência.

– R$ 1.061,00(um mil e sessenta e um reais) para os empregados que tenham

ultrapassado o período de experiência.

2.2 – DEMAIS EMPREGADOSO piso salarial dos demais empregados será de:

– R$ 1.139,00 (um mil, cento e trinta e nove reais) durante o contrato de

experiência.

– R$ 1.186,00 (um mi, cento e oitenta e seis reais) para os empregados que

tenham ultrapassado o período de experiência.

Parágrafo único – Para os empregados que trabalham em regime de meio-expediente as empresas pagarão 55% (cinquenta e cinco por cento) do piso.

 03 – CORREÇÃO SALARIAL – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COMERCIAIS E MISTOS.

Os salários dos empregados dos condomínios residenciais comerciais e mistos, integrantes da categoria profissional, serão corrigidos, mediante aplicação do percentual de 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), em parcela única, incidindo a partir de 1º de maio de 2017 sobre o valor do salário relativo ao mês de abril de 2017, deduzidos ou compensados os adiantamentos espontâneos pagos no período, exceto os decorrentes de produção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo primeiro – O percentual previsto nesta cláusula compreende a quitação de todo o período revisando de 01/05/2016 a 30/04/2017.

Parágrafo segundo– A aplicação do índice de correção salarial será integral para os empregados admitidos até 01/11/2016, sendo facultado aos condomínios a aplicação proporcional do índice para os empregados que foram admitidos após 01/11/2016.

 Parágrafo terceiroAs empresas que concedem benefícios como: abonos, incentivos assiduidade ou qualquer outra gratificação não prevista nesta convenção, poderão reduzi-los em até 2/3 (dois terços) do valor que vinha sendo concedido.

 04 – PISO SALARIAL – CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COMERCIAIS E MISTOS.

O Piso salarial dos empregados em condomínios residenciais, comerciais e mistos será de:

– R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) durante o contrato de experiência.

– R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais)  para os empregados que

tenham ultrapassado o período de experiência.

Parágrafo primeiro – Para os empregados que trabalham em regime de meio-expediente, os condomínios pagarão 55% (cinquenta e cinco por cento) do piso.

Parágrafo segundoOs condomínios residenciais, comerciais e mistos que concedem abonos, incentivos assiduidade ou qualquer outra gratificação não prevista nesta convenção, poderão reduzir o valor destes em até 2/3 (dois terços) do valor que vinha sendo concedido.

 05 – CORREÇÃO SALARIAL – SHOPPING CENTERS E OUTLET CENTERS.

Os salários dos empregados dos Shoppings Centers e Outlet Centers, integrantes da categoria profissional, serão corrigidos, mediante aplicação do percentual 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), em parcela única, incidindo a partir de 1º de maio de 2017 sobre o valor do salário relativo ao mês de abril de 2017, deduzidos ou compensados os adiantamentos espontâneos pagos no período, exceto os decorrentes de produção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade e equiparação determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo primeiro – O percentual previsto nesta cláusula compreende a quitação de todo o período revisando, de 01/05/2016 a 30/04/2017.

Parágrafo segundo – A aplicação do índice de correção salarial será integral para os empregados admitidos até 01/11/2016, sendo facultado aos Shoppings Centers e Outlet Centers, a aplicação proporcional do índice para os empregados que foram admitidos após 01/11/2016.

  06 – PISO SALARIAL – SHOPPING CENTER E OUTLET CENTERS.

O piso salarial dos empregados de SHOPPING CENTER E OUTLET CENTERS será de:

– R$ 1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) durante o contrato de experiência.

– R$ 1.240,00 (um mil, duzentos e quarenta reais) para os empregados que

tenham ultrapassado o período de experiência.

Parágrafo primeiro – Para os empregados que trabalham em regime de meio-expediente, os Shoppings Centers e Outlet Centers pagarão 55% (cinquenta e cinco por cento) do piso.

Parágrafo segundoOs Shoppings Centers e Outlet Centers que concedem abonos, incentivos assiduidade ou qualquer outra gratificação não prevista nesta convenção, poderão reduzir o valor destes em até 2/3 (dois terços) do valor que era concedido.

Parágrafo terceiro – Fica autorizada a contratação de empregados horistas para trabalho em escalas de domingos e feriados, sem o direito à remuneração em dobro, desde que observado um domingo de folga por mês, na forma da Lei n. 605/49, dos artigos 6º e 7º do Decreto n. 27.048/49, e dos artigos 6º e 6º-A da Lei n. 10.101/00, com alterações da Lei n. 11.603/07.

 07 – QUINQUÊNIO.

Será concedido a todos os empregados o percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base, a título de quinquênio, a cada período de 5 (cinco) anos de serviços prestados à mesma empresa ou condomínio.

 08 – SALÁRIO DO SUBSTITUTO.

O empregado que exercer substituição temporária ou permanente terá direito a igual salário ao do substituído. Excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição, desde que esta não seja meramente eventual.

 09 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E UNIFORMES.

Serão fornecidos gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

10 – AJUDA HABITACIONAL.

Os zeladores de condomínios integrantes da categoria profissional, que residirem nos condomínios, receberão a título de ajuda habitacional o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário da categoria que integrará a base salarial para fins de contribuição previdenciária e deduzido no mesmo valor na folha de pagamento na coluna de descontos.

Parágrafo primeiro – A ocupação pelo empregado do imóvel ou dependência cedida pelo condomínio será temporária e estará condicionada ao tempo de vigência do contrato de trabalho, ressalvadas as disposições previstas no parágrafo seguinte.

Parágrafo segundo – Na hipótese de ocorrer o afastamento do trabalho, pelo empregado que resida em imóvel ou dependências cedidas pelo condomínio, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em decorrência de doença ou acidente de trabalho, o mesmo deverá desocupar o imóvel até o trigésimo dia de afastamento, a fim de possibilitar a ocupação por outro empregado que tiver ou venha a ser contratado pelo condomínio.

Parágrafo terceiro – Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado que reside em imóvel ou dependências cedidas pelo condomínio, seja por demissão ou por falecimento, a desocupação do imóvel deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da concessão do aviso prévio, da comunicação da dispensa no caso de aviso prévio indenizado ou do óbito.

Parágrafo quarto – A permanência do empregado no imóvel ou dependência do condomínio, após o prazo estabelecido nos parágrafos anteriores, caracterizará a posse irregular, possibilitando a retomada do imóvel pelo condomínio, através de medida liminar a ser requerida perante a Justiça do Trabalho.

 11 – FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, após 6 (seis) meses de serviço na mesma empresa ou condomínio, serão pagas férias proporcionais.

 12 – AVISO PRÉVIO.

Na hipótese de demissão sem justa causa após o primeiro ano de contrato, o aviso prévio de 30 dias, será acrescido de indenização equivalente a 3 (três) dias de trabalho por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias acrescidos de forma indenizada.

Parágrafo primeiro O empregado que obtiver novo emprego enquanto estiver cumprindo o aviso prévio concedido pelo empregador, ficará dispensado do cumprimento dos dias restantes, estando a dispensa condicionada à comprovação do novo emprego.

Parágrafo segundo O empregador que dispensar o empregado, nos termos do parágrafo anterior, deverá proceder imediatamente a baixa da carteira de trabalho, estando obrigado ao pagamento apenas dos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

Parágrafo terceiro No caso de liberação do empregado, o pagamento das verbas rescisórias continuará sendo devido pelo empregador apenas no 31° (trigésimo primeiro) dia, contado a partir da data da concessão do aviso.

 13 – GARANTIA DE EMPREGO.

Será assegurado o emprego ou o salário aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção, que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que tenham um mínimo de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa ou condomínio.

Parágrafo único – Para que se concretize o direito à estabilidade provisória, será imprescindível que o empregado formalize a entrega de comunicado escrito ao empregador, mediante recibo, AR ou e-mail, para que este último tome conhecimento de sua condição, no prazo máximo e improrrogável de 9 (nove) dias após ter recebido o comunicado de sua demissão imotivada, no caso de aviso prévio indenizado, ou no prazo de 29 (vinte e nove) dias, no caso de aviso prévio trabalhado, sob pena de, em não o fazendo, decair do direito ao benefício.

 14 – ABONO DE FALTAS.

As empresas e os condomínios abonarão as faltas de seus empregados, nas seguintes condições:

Parágrafo primeiro – Aos empregados estudantes nos horários de exames e nos dias de vestibular, desde que as empresas sejam avisadas com antecedência de 48 horas e comprovadas a participação do empregado.

Parágrafo segundo – As mães terão o direito ao abono de 1 (um) dia por falta(s) oriunda(s) de consulta médica ou internação de filhos de até 12 anos de idade ou inválidos, mediante comprovação por declaração ou atestado médico, mesmo que a referida consulta ou internação, decorrente do mesmo motivo, se tenha repetido ou estendido por mais tempo.

Parágrafo Terceiro – No caso da declaração, sob pena de não ser abonada a falta, deverá constar a quantidade de horas utilizadas, bem como o horário que o empregado chegou ao local de atendimento e de lá saiu.

 15 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

No caso de despedida por justa causa, a empresa ou condomínio comunicará ao empregado, por escrito, o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar falta grave em juízo.

 16- ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES

As rescisões contratuais, a partir de 6 (seis) meses completos da admissão, serão homologadas perante o Sindicato Laboral, mediante a apresentação dos seguintes documentos obrigatórios:

  1. I) Atestado Demissional em 3 (três) vias.
  2. II) Carteira profissional devidamente baixada.

III) Atualização Carteira Profissional.

  1. IV) Extrato atualizado do FGTS.
  2. V) Termo de Rescisão Contratual em 5 (cinco) vias.
  3. VI) Termo de Homologação Contratual 5 (cinco) vias.

VII) Resumo analítico da rescisão.

VIII) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, serão apresentados ainda os seguintes documentos:

  1. a) Comprovante do depósito da multa do FGTS.
  2. b) Chave de conectividade, na hipótese de dispensa sem justa causa.
  3. c) Comunicação da Dispensa ou do Pedido de Demissão, sendo que na hipótese de justa causa, deverá ser indicado o texto legal violado em 3 vias.
  4. d) Guias para Habilitação ao Seguro desemprego.
  5. e) As três últimas folhas de pagamento.

Parágrafo Segundo: A assistência se concretiza com a homologação do TRCT, que além das exigências anteriores, também necessita do pagamento das verbas rescisórias em moeda corrente, ou depósito na conta bancária (corrente/poupança) do demissionário, observado o prazo legal.

 Parágrafo Terceiro: No caso de o empregado não comparecer para a homologação, será protocolado no Sindicato Laboral uma via do documento rescisório, fazendo constar a presença da empresa e a comprovação de ter sido o empregado comunicado da data, horário e local da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

 17 – DISCRIMINAÇÃO DE PAGAMENTOS.

As empresas e condomínios fornecerão aos seus empregados, obrigatoriamente, envelope mensal de pagamento ou documentos equivalentes, contendo identificação da empresa e discriminação dos valores pagos e descontados.

 18 – CURSOS – TREINAMENTOS – PALESTRAS.

As participações em cursos, treinamentos e palestras promovidas ou patrocinadas pelas empresas ou pelas entidades classistas, fora do expediente normal de trabalho serão facultativas, todavia, o comparecimento do empregado não importará no cômputo e/ou pagamento de horas extraordinárias.

Parágrafo únicoAs reuniões, nas quais o comparecimento do empregado seja obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho e, se fora desse horário, mediante o pagamento de horas extras.

 19 – QUADRO DE AVISO.

As empresas e condomínios facilitarão a colocação de quadros de avisos nos locais de trabalho, para afixação de editais, avisos e notícias de seus empregados.

   20 – FORNECIMENTO DE GUIAS PARA O INSS.

Os empregadores fornecerão aos empregados demitidos ou demissionários os formulários do INSS, devidamente preenchidos, desde que solicitados, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

 21 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

As empresas e condomínios abrangidos pela presente Convenção descontarão de todos os seus empregados vinculados à categoria profissional representada, filiados ou não ao Sindicato, a título de contribuição assistencial, a incidir sobre o salário bruto de seus empregados, o percentual de 4% (quatro por cento) nos meses de maio e setembro do ano de 2017 e janeiro do ano de 2018, valores que deverão ser repassados até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao do desconto.

Parágrafo primeiro – As empresas e condomínios que não efetuaram o desconto da contribuição nos salários do mês de maio/2017, excepcionalmente poderão fazê-lo no mês de junho/2017, repassando os valores ao Sindicato até o 5° (quinto) dia útil do mês de julho/2017.

Parágrafo segundo – É assegurado ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto, através de carta de próprio punho, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a data da assinatura da presente convenção coletiva de trabalho.

 22 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS E CONDOMÍNIOS.

As empresas e condomínios destinarão ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BLUMENAU – SECOVI, contribuição assistencial no valor de R$ 288,00 em razão dos serviços prestados pelo SECOVI na negociação coletiva e celebração desta convenção. Esta contribuição foi aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/05/2017, nos termos do artigo 513, letra “e”, da CLT, devendo ser recolhida em três parcelas, cada uma no valor de R$ 96,00 nos dias 27/06/2017, 26/09/2017 e 05/12/2017.

Parágrafo único– A falta de recolhimento da contribuição no prazo assinalado implicará no pagamento da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) correção monetária pelo índice do INPC e despesas decorrentes de eventual cobrança judicial, além de honorários de advogado de 20% (vinte por cento).

 23 – SEGURO DE VIDA.

Os Condomínios deverão contratar e pagar integralmente seguro de vida para todos os empregados, estabelecendo como importância segurada mínima a quantia correspondente a R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) em caso de morte por qualquer natureza ou invalidez permanente por acidente ou doença. Este valor será obrigatório nas renovações das apólices de seguros que forem efetuadas a partir desta data.

Parágrafo únicoPara os trabalhadores com idade superior a 60 (sessenta anos), a contratação é facultativa.

 24- ACESSO AO DIRIGENTE SINDICAL.

O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantido o acesso aos locais de trabalho da categoria, desde que dê prévio conhecimento ao empregador, informando-o dos motivos da visita, em horários pré-estabelecidos quando houver algum problema.  Excluídas as empresas ou condomínios que possuam dirigentes sindicais no quadro de funcionários.

25 – RELAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.

As empresas e condomínios fornecerão ao Sindicato profissional, até 10 (dez) dias úteis após o desconto, as relações dos descontos de mensalidades, contribuição sindical e contribuição assistencial, discriminando individualmente o nome do contribuinte e o valor do desconto.

26 – SINDICALIZAÇÃO.

As empresas e condomínios, no ato da admissão do empregado, apresentarão entre os documentos necessários ao registro a proposta de filiação ao Sindicato profissional e concederão ao contratado inteira liberdade de associação.

27– ASSISTÊNCIA MÉDICA / ODONTOLÓGICA.

O sindicato dos empregados prestará assistência médica e odontológica aos associados do sindicato, através de convênios com profissionais da saúde, clínicas especializadas ou laboratórios para a realização de consultas médicas e tratamentos odontológicos, mediante o reembolso de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos associados em decorrência dos serviços prestados pelos médicos, dentistas e laboratórios conveniados.

Parágrafo primeiro– Com a finalidade de auxiliar no pagamento das despesas com a assistência médica e odontológica que será prestada pelo sindicato laboral, as empresas e os condomínios integrantes da categoria representada pelo SECOVI recolherão ao sindicato dos trabalhadores os valores seguintes:

  1. a) – As empresas ou condomínios que tiverem de 1 (um) a 10 (dez) empregados, recolherão a quantia de R$ 115,00, por empregado, que será paga em três parcelas, a primeira de R$ 39,00, e as duas seguintes de R$ 38,00, cada uma, em 06/07/2017, 07/09/2017 e 07/12/2017.
  2. b) – As empresas ou condomínios que tiverem de 11 (onze) a 20 (vinte) empregados, recolherão a quantia de R$ 1.555,00, por empresa ou condomínio, que será paga em três parcelas, a primeira de R$ 519,00, e as duas seguintes de R$ 518,00, cada uma, nos dias 06/07/2017, 07/09/2017 e 07/12/2017;
  3. c) – As empresas ou condomínios que tiverem de 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) empregados, recolherão a quantia de R$ 1.810,00, por empresa ou condomínio, que será paga em três parcelas, a primeira de R$ 604,00 e as duas seguintes de R$ 603, 00, cada uma, nos dias 06/07/2017, 07/09/2017 e 07/12/2017;
  4. d) – As empresas ou condomínios que tiverem mais de 40 (quarenta) empregados recolherão a quantia de R$ 4.510,00 por empresa ou condomínio, que será paga em três parcelas, a primeira de R$ 1.504,00 e as duas seguintes de R$ 1.503,00, cada uma, nos dias 06/07/2017, 07/09/2017 e 07/12/2017.

Parágrafo segundo – A assistência médica e odontológica deverá ser estendido aos dependentes dos empregados associados ao sindicato laboral, sendo que o reembolso de 50% (cinquenta por cento) só será efetuado ao titular.

Parágrafo terceiro – As empresas e os condomínios que mantém plano de saúde médico ou odontológico para os empregados, a exemplo da Unimed ou Uniodonto, estão isentos desse recolhimento enquanto mantiverem o plano de saúde, estando autorizados a cobrarem participação do empregado para o custeio do plano de saúde, que será descontado em folha de pagamento.

28 – COOPERATIVAS DE TRABALHO.

Em observância as disposições dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, os condomínios e as empresas integrantes da categoria econômica não poderão contratar cooperativas de trabalho para a terceirização de serviços.

  29- COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO.

As empresas e condomínios poderão estabelecer diretamente com seus empregados acordos de prorrogação e compensação de jornadas de trabalho, prorrogando a jornada diária durante a semana, até o limite máximo permitido, como forma de compensar o sábado ou qualquer outro dia, sem que o excesso diário seja considerado como hora extraordinária, observando o limite de 44 horas semanais, e de 220 horas mensais.

 Parágrafo primeiro – O mesmo se aplica aos contratos de trabalho em regime de meia jornada, observado o divisor de horas semanais e mensais respectivos.

Parágrafo segundo Os empregadores poderão estabelecer inclusive, horários de trabalho de 12 x 36 horas para os serviços de vigia, segurança e limpeza, sem que o excedente diário seja considerado como hora extraordinária.

30 – FALTA GRAVE.

Os empregados dos condomínios não poderão intermediar a compra, a venda ou a locação de imóveis no âmbito do condomínio, em virtude das disposições da Lei nº 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/78, sob pena de incorrer em falta grave, caracterizada pela indisciplina, sujeitando-os às penalidades previstas no artigo 482, da CLT.

31 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO E UTILIZAÇÃO DE INTERNET –      CORREIO ELETRÔNICO.

Ficam as empresas autorizadas a instalar em suas dependências, exceto em banheiros, vestiários e alojamentos, aparelhos de monitoramento eletrônico (vídeo) e, quanto as “ferramentas” virtuais, tais como: Internet e e-mail, disponibilizadas aos empregados para a execução de suas atividades, somente deverão ser utilizadas para esta finalidade, ficando caracterizado incontinência de conduta e mau procedimento, o acesso a sites pornográficos, bem como, o envio de material desta natureza através de equipamentos de propriedade da empresa.

Parágrafo primeiro – Será permitido às empresas o controle e monitoramento, não podendo ser alegado violação de correspondência, invasão de privacidade, intimidade ou assédio moral.

Parágrafo segundo Ficam as empresas obrigadas a comunicar por escrito ao empregado a adoção do previsto nesta cláusula.

32 – FÉRIAS COLETIVAS

Em caso de concessão de férias coletivas no mês de dezembro, a empresa não deve considerar na contagem os dias 25/12 e 01/01.

33 – VIGÊNCIA.

A presente Convenção vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado de 31 de maio de 2017 a 30 de MAIO de 2018.

Estando de acordo com as cláusulas normativas acima, assinam o presente em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

Blumenau SC, 25 de maio de 2017.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BLUMENAU E REGIÃO – SECOVI

Roberto Sergio Cunha –  Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BLUMENAU E REGIÃO.

Reginaldo Francisco dos Santos – Presidente

TABELAS

Acompanhe as tabelas anuais de Contribuição Sindical

Tabela Contribuição Sindical 2016

 Convenção Coletiva de Trabalho 2016 | 2017